ANGÉLICA: Vereadores interrompem recesso para votar 4 projetos de lei


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Os 9 vereadores da Câmara Municipal de Angélica interromperam o recesso parlamentar nesta terça-feira (25) para votar 4 projetos de lei municipal em sessão extraordinária sem nenhum custo ou receber qualquer remuneração a mais pela sessão extraordinária, que atende a um pedido feito pelo Poder Executivo, que precisa da votação de projetos com medida de urgência.

 

Conforme apurou o Site Ivinoticias, o presidente da câmara vereador Boquinha, destacou que a câmara aprovou um projeto aprovado pelos vereadores foi à lei da municipalização do transito, alteração das leis do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), alteração no plano diretor do município e prorrogação do REFIS.

 

DIVIDA DOS CARTÓRIOS

 

Um dos projetos aprovados que esta sendo muito comentado pela cidade é a lei do ISSQN, no qual vários cartórios do município não pagaram os impostos, mas que poderia ser paga pela população, mas com a lei aprovada quem pagará a divida será os cartórios do município.

 

Também na sessão extraordinária foi alterada a lei de plano diretor que legaliza imóveis que estavam com  problemas para registro, outra lei foi a prorrogação do REFIS, que dará aos contribuintes que tem débitos como IPTU, mais 60 dias para os pagamentos das dividas.


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