O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou ao Detran para que exonere, no prazo de 30 dias, todos os servidores ocupantes de cargos em comissão alheios às funções de chefia, direção e assessoramento que ocupam indevidamente a função de Assistente de Vistoria de Identificação Veicular.

A recomendação vale para as unidades do Detran em que a prática foi verificada, entre elas Nova Andradina, Água Clara, Angélica, Aparecida do Taboado, Aral Moreira, Bandeirantes, Bataguassu, Bodoquena, Bonito, Brasilândia, Caarapó, Campo Grande, Cassilândia e Chapadão do Sul.

Há ainda servidores comissionados exercendo atividades de vistoria veicular, que seriam restritas aos concursados no cargo de Assistente de Vistoria e Identificação Veicular, em Coronel Sapucaia, Corumbá, Eldorado, Fátima do Sul, Itaquiraí, Ivinhema, Juti, Laguna Caarapã, Nova Alvorada do Sul, Ponta Porã, Rio Brilhante, Rochedo, Santa Rita do Pardo, Sete Quedas, Sidrolândia, Sonora e Três Lagoas.

Conforme a recomendação, também fica estabelecido que preencha as vagas existentes do cargo de assistente de vistoria e identificação veicular com eventuais aprovados remanescentes do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no Quadro Permanente de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul/DETRAN-MS – Edital nº 01/2014.

Para fazer a recomendação, a Promotoria de Justiça levou em consideração a instauração do Inquérito Civil nº 06.2015.00000304-4, na data de 26.07.2016, com vistas a apurar eventual ato de improbidade administrativa no âmbito do Detran, decorrente da realização de vistorias por servidores comissionados, e não concursados, incorrendo em desvio de função, em discordância com a Lei nº 3.841, que organiza a carreira do Detran, onde estabelece como atividade dos Assistentes de Vistoria e Identificação veicular realizarem as vistorias, bem como a não realização de concurso para vistoriador.

O Promotor de Justiça levou em consideração ainda que ficou evidenciado, no andamento do inquérito civil, que o cargo de Assistente de Vistoria e Identificação Veicular deve ser preenchido por servidor efetivo, a teor da Lei nº 3841/2009 que dispõe sobre a organização do Grupo Gestão Institucional da Carreira - Gestão de Atividades de Trânsito do quadro de pessoal do Detran.

Considerou ainda, que as funções inerentes ao mencionado cargo de Assistente de Vistoria e Identificação Veicular não se enquadram nas funções de Direção, Chefia e Assessoramento, únicas que admitem o preenchimento.