Na quinta-feira (15), no gabinete da 1ª promotoria de justiça de Ivinhema, foi realizada reunião para fins de regularizar a situação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Ivinhema.

Participaram da reunião o promotor de justiça, Daniel do Nascimento Britto, o Presidente da Câmara Municipal, Sr. Adimilson Lucio de Oliveira (Admilson Fotógrafo), e o advogado da Câmara, Dr. Rafael Ricardo Trevisan.

Na oportunidade, foi pontuado pelo promotor que, para regularizar a procuradoria jurídica da Câmara, havia a necessidade de se proceder a nomeação do candidato aprovado no concurso público para o cargo de analista jurídico, isso porque, no entender do Ministério Público, a existência do cargo em comissão de procurador jurídico, somente encontraria respaldo legal, caso houvesse no órgão público, servidor chefiado ou em subordinação.

O Presidente da Câmara Municipal informou na ocasião, que já havia promovido a convocação da candidata aprovada no concurso para o cargo de analista jurídico, bem como de outros dois aprovados para outros cargos, mesmo porque, no final de 2017, após visita do Promotor à Câmara Municipal, firmou-se o compromisso da Câmara promover a nomeação de pelo menos 03 (três) candidatos aprovados no concurso público da Câmara.

Para o Ministério Público a postura do Presidente da Câmara, tomada com o respaldo dos demais vereadores de Ivinhema, além de regularizar a procuradoria jurídica do Município, atende a antiga reivindicação dos candidatos aprovados no concurso público da Câmara realizado em 2015.

“Recebemos algumas reclamações quanto a postura da Câmara Municipal de Ivinhema, que, não obstante a realização e homologação do concurso público em 2015, procrastinou a convocação, nomeação e posse de alguns aprovados, frustrando a realização de um sonho. Temos consciência das dificuldades enfrentadas e das renúncias feitas por aqueles que se dedicaram aos estudos, e, com esse pensamento, buscamos conscientizar os vereadores.”

O Promotor finalizou lembrando que “sabemos que a convocação, nomeação e posse, desde que dentro do prazo de validade do certame, são atos discricionários da presidência da Câmara, entretanto, é preciso bom senso e razoabilidade já que há posicionamentos no sentido de que a nomeação é direito subjetivo quando o candidato é aprovado dentro do número de vagas previsto no edital”.

De acordo com o Edital  de Convocação n. 001/2018, publicado no Diário Oficial do Município, de 01 de março de 2018, Eliete Raquel Pazinato Costa, Gisele Ribeiro e Aline Pereira Rufino, aprovadas em 1º lugar para os cargos de analista jurídico, assistente técnico legislativo e assistente administrativo, respectivamente, deverão apresentar documentação para posterior nomeação e posse.