A Associação Sul-mato-grossense de Suinocultores, Associação dos Suinocultores do Município de Itaporã e Região, APLMS (Associação dos Produtores de Leitões do Mato Grosso do Sul), Associação dos Suinocultores de Glória de Dourados e Região pediram à 1ª Vara Federal de Dourados concessão de tutela antecedente para o desbloqueio da BR-163 por ‘possibilidade de epidemia sanitária’ com a morte de mais de 30 mil suínos.

O pedido contra o Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Dourados e Região foi negado e o processo, extinto sem resolução do mérito. De acordo com a Justiça, os sindicatos não têm competência para fazer o pedido na Justiça Federal. E o caso também não foi encaminhado à Justiça Estadual porque já há uma decisão da 2ª Vara Federal de Campo Grande sobre a questão.

Os produtores alegaram na ação que as criações em Itaporã, Glória de Dourados, Jateí, Ivinhema e Dourados foram prejudicadas com a greve e os animais ameaçados de morte com o impedimento de chegada de ração a essas cidades após os manifestos. O estoque dos produtores era de apenas uma semana.

Decisão

A Justiça Federal já concedeu um pedido parcialmente na semana passada sobre os desbloqueios de rodovia. A AGU (Advocacia-Geral da União) tentou impedir os protestos dos caminhoneiros em Mato Grosso do Sul, mas a Justiça Federal negou parcialmente o pedido. Em liminar concedida na quarta-feira (23), a juíza da 2ª Vara Federal de Campo Grande, Janete Lima Miguel, proibiu apenas que os manifestantes bloqueiem a livre circulação daqueles que queiram trafegar nas rodovias.

A determinação faz a proibição apenas para as rodovias federais do Estado, que são as BRs 163, 262, 267, 158 e 060. O direito de manifestação dos caminhoneiros segue resguardado, desde que seja um movimento pacífico.

Caso a determinação seja descumprida, está autorizada a utilização de força policial, mediante atuação da Polícia Rodoviária Federal.

Pedidos

O pedido do procurador-chefe da AGU, Aparecido dos Passos Júnior, era para que os caminhoneiros deixassem de ocupar, obstruir ou dificultar a passagem em qualquer trecho de Rodovia Federal em MS, sob pena de multa por descumprimento, no valor mínimo de R$ 100.000,00 por hora de indevida ocupação e interdição das vias públicas em questão.

A alegação é de que teriam existido ‘vários episódios em anos anteriores em que houve inclusive depredação de muitos caminhões cujos motoristas não queriam participar do movimento’.

Descontentamento legítimo

A juíza entendeu, na decisão, que o ‘direito de livre manifestação promovido pelos manifestantes, face ao descontentamento com o noticiado aumento do preço do diesel em todo o país, se revela aparentemente legítimo, razão pela qual não pode ser obstado pelo Judiciário, sob pena de violação à garantia de idêntica origem constitucional, especialmente porque não se tem notícia de que, neste Estado, ele esteja sendo exercido de forma violenta, estando, aparentemente, resguardada a característica pacífica da manifestação’.

A Constituição é citada na decisão para lembrar que há direito de livre manifestação no país, assim como garantias da liberdade de ir e vir e do livre exercício de profissão.