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Publicado em: 29/08/2018 às 17h12

NOVO HORIZONTE DO SUL: Defensoria Pública garante energia elétrica para moradores de bairro


Defensoria Pública - Ivinoticias

Foto: Divulgação

Bairro Novo Habitar de Novo Horizonte do Sul receberá energia

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul garantiu a ligação de energia elétrica a moradores do bairro Novo Habitar da cidade de Novo Horizonte do Sul.

 

O município faz parte da comarca de Ivinhema e a Ação Civil Pública (ACP) que garantiu o direito das famílias foi ajuizada pelo defensor público André Santelli Antunes.

 

A ACP foi proposta em face da concessionária de energia Energisa, que se recusava a fornecer o serviço, pois as 70 famílias não têm o título de posse ou propriedade dos imóveis.

 

Acontece que a área pertence ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que não se opunha ao fornecimento de energia, mas a doação da propriedade à Prefeitura estava pendente por questões burocráticas.

 

Segundo a decisão do magistrado, o critério exigido pela concessionária deve ser mitigado, pois trata-se de serviço essencial e por haver a anuência do proprietário, sendo certo que a regularização do imóvel independia da vontade dos moradores.

 

O juízo de Ivinhema deferiu a tutela de urgência para determinar que o serviço de energia elétrica aos moradores no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de declaração simples de residência.

 

Interessados podem conferir o processo 0802257-89.2018.8.12.0012