IVINHEMA: Dema põe ponto final sobre Taxa de Iluminação pública


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Em entrevista exclusiva do site Ivinoticias, o Vereador Valdemar Ângelo o DEMA, informou que está protocolando junto a Enersul – Empresa de Energia de Mato Grosso do Sul e Promotoria Local, a documentação que revoga as Leis 706/2003 e 808/2005, leis estas que davam a legalidade da Prefeitura Municipal de Ivinhema cobrar a Taxa de Iluminação Publica, que no entendimento do vereador e vários advogados consultados, não mais poderá ser cobrada.
Como já é de conhecimento de todos, as Leis foram revogadas através do novo Código Tributário, aprovado pela Câmara Municipal no dia 28 de dezembro de 2009, e publicado no Diário Oficial do Município em 30 de dezembro de 2009.
Perguntado a ele sobre a polêmica com a atual administração o mesmo disse que se trata de fato encerrado, cabe ao poder executivo, se achar de direito, discutir o assunto com a Justiça.
O vereador Dema, tendo o mesmo pensamento do Prefeito, (referindo-se a entrevista concedida pelo Prefeito a Rádio Itapoã FM), prefere deixar o caso para os órgãos competentes solucionar, e continuar trabalhando pelo povo, como tem feito durante os seus mandatos.


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