O Município de Ivinhema está implementando o projeto de Regularização Fundiária através da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças e o Setor de Tributação.

O projeto visa à transformação de moradias irregulares em moradias legalizadas garantindo o acesso a serviços públicos, para promover a cidadania e assegurar que o imóvel seja um bem da família, nos termos da Lei Complementar nº 221 de 28 de fevereiro de 2019 e Decreto Municipal nº 249 de 10/07/2019.

A Secretária Municipal de Habitação, Trabalho e Inclusão Digital, irá realizar atendimento itinerante no Distrito de Amandina na última semana do mês de julho de 2019, para cadastramento e recebimento da documentação dos interessados no processo de Regularização Fundiária.

LOCAL: ANTIGO POSTO DE SAÚDE

HORÁRIO: DAS 8h AS 12h

  DAS 13h às 16h

DIAS:30-31 DE JULHO E 01 E 02 DO MÊS DE AGOSTO, PARA PRIMEIRA CHAMADA.

APRESENTAR AS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES:

·         RG e CPF do titular de todos os membros da família residam no mesmo imóvel;

·         Estado Civil:

o     solteiro registro de nascimento;

o     Casado Certidão de Casamento;

o    Viúvo ou Viúva certidão de óbito junto com certidão de casamento;

o    Divorciado ou separação – certidão averbada no cartório;

o    União Estável- apresentar c/ averbação no cartório.

·         comprovante de renda familiar;

·         Recibo de Compra e venda do imóvel com data até 22/12/2016;

·         Certidão de Matrícula do imóvel;

·         Requerimento de REURB;

·         Comprovante da posse do imóvel até22/12/2016, por no mínimo 05 (cinco) anos de posse de forma direta ou sucessão, como contrato de compra e venda faturas de: energia ou água, telefone.

Lembre-se “Só é Dono quem tem registro”