O Município de Ivinhema implantou o projeto de Regularização Fundiária através da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças e o Setor de Tributação.

 O ProjetoREURB, visa à legalização da matrícula do terreno irregular sem registro no cartório,garantindo assim o acesso a serviços públicos, para promover a cidadania e assegurar que o imóvel seja um bem da família, nos termo da Lei Complementar nº 221 de 28 de fevereiro de 2019 e Decreto Municipal nº 249 de 10/07/2019.

A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Inclusão Digital, comunica aos interessados na Regularização Fundiária- REURB-Ivinhema, que já estão disponíveis os protocolos para o cadastramento e recebimento da documentação necessária do programa para a primeira chamada.

Os Interessados devem procurar:

LOCAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

ENDEREÇO: AV. HONDURAS, 76- BAIRRO GUIRAY (Prédio do antigo CIAT).

HORÁRIO: 7h00 AS 13h00 DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA

Período: 09/08/2019a30/08/2019

E APRESENTAR AS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES:

RG e CPF do titular do imóvel
RG e CPF – conjugue ou convivente
 Todos osmembros da família residam no mesmo imóvel;
Estado Civil: solteiro registro de nascimento;
 Casado Certidão de Casamento ;
Viúvo ou Viúva certidão de óbito junto com certidão de casamento;
Divorciado ou separação – certidão averbada no cartório;
União Estável- apresentar c/ averbação no cartório.
Comprovante de residência (luz ou água)
Comprovante de renda família
 
Comprovante da posse do imóvel até22/12/2016, por no mínimo 05 (cinco) anos de posse de forma direta ou sucessão, como contrato de compra e venda faturas de: energia ou água, telefone.
 
Lembre-se “ Só é Dono quem tem registro”