Ivinhema
IVINHEMA: Vereador cria lei que veda nomeação de condenados por crime de violência doméstica e racismo na administração pública
IVINOTíCIAS
O vereador Dr. Robinson Castilho autor do projeto de lei que veda nomeação de condenamos por crime de violência doméstica e racismo na administração pública, foi aprovado em 2ª votação na câmara de vereadores, agora segue para sanção no executivo municipal.
O presente projeto de Lei se justifica, uma vez que, a cada seis minutos, em média, um caso de violência contra mulher foi denunciado pelo serviço Ligue 180, do MMFDH (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos).
O estado de Mato Grosso do Sul aparece na 3ª posição entre os estados que mais registraram denúncias entre janeiro e agosto do corrente ano.
Nos primeiros dez meses deste ano, 24 mulheres foram vítimas de feminicídio em MS. Durante 2018, foram 32 casos registrados, conforme dados divulgados pela SEJUSP (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) – no portal Campo Grande News/G1.
No que se refere aos crimes de racismo e injuria racial, busca o presente projeto garantir maior efetividade na Lei penal e um ambiente de maior respeito a todos, sem qualquer discriminação, garantindo o tratamento igualitário, princípios éticos estabelecidos por Lei, eficiência, princípios essenciais à Administração Pública.
Aos crimes de identidade de gênero, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e do Mandado de Injunção (MI) 4733) e no artigo 140, do Código Penal, até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfobias, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/1989, todavia, a repressão administrativa a esta prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa. Visa por fim, garantir maior proteção ao conceito de racismo, ultrapassando aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos com vistas à dignidade e a humanidade de grupos vulneráveis.
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica vedado a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Ivinhema/MS, para todos os ocupantes de cargos públicos, emprego e função pública, de pessoas que tiverem sido condenadas, dos crimes previstos na Lei n. 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, na Lei n. 7.716, de 05 de Janeiro de 1989 – Crimes resultantes do preconceito de raça, cor e equiparado (identidade de gênero), conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e do Mandado de Injunção (MI) 4733) e no artigo 140, do Código Penal.
Parágrafo primeiro: Inicia-se esta vedação legal, com a decisão transitada em julgado, até a comprovada reabilitação criminal.












