Em respeito aos consumidores e diante do quadro de pandemia em que o país se encontra por causa do COVID-19, o PROCON IVINHEMA emitiu uma nota técnica destinada aos estabelecimentos comerciais sobre a prática abusiva de elevação de preços de produtos, notadamente, álcool em gel, máscaras e luvas. Apuramos que, até o presente momento, não foi registrado nenhum caso deste tipo no município de Ivinhema.

O objetivo da Nota é esclarecer que este tipo de prática é considerada abusiva e fere o Art. 39, incisos V e X da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e elevar sem justa causa o preço dos produtos ou serviços. A abusividade, no caso, consiste no fato de que a elevação do preço decorre não de uma prática comum e permitida, mas sim, da falta de produto no mercado em meio a epidemia.

“É inadmissível que os estabelecimentos tenham este tipo de postura diante de um caso de saúde tão sério como estamos vivendo, mas hoje com as redes sociais o consumidor está cada vez mais consciente de seus direitos e ao se deparar com isso é comum que informe outras pessoas sobre a abusividade daquele estabelecimento comercial, algo que causa uma imagem bem negativa pro próprio fornecedor que tenta se aproveitar da pandemia”, enfatizou o Coordenador Junior Nino.

É recomendado que consumidores que se depararem com este tipo de situação abusiva registre provas, tire fotos, guarde cupom ou nota fiscal em caso de compra, e compareça ao órgão pra registrar sua reclamação.  Confira abaixo a nota técnica completa:

NOTA TÉCNICA 001/2020/PROCON

Dispõe sobre a abusividade, na comercialização de produtos, notadamente, álcool em gel, máscaras e luvas, no âmbito do município de Ivinhema/MS, com preços majorados em razão do aumento da demanda dos consumidores por estes produtos, face a pandemia do COVID-19 (CORONAVÍRUS).

O PROCON IVINHEMA, através do seu Coordenador, no uso de suas atribuições legais, resolve, ante as diversas informações nacionais relatando o aumento abusivo dos produtos: ÁLCOOL EM GEL, MÁSCARAS DE PROTEÇÃO E LUVAS, editar a presente NOTA TÉCNICA, nos termos que seguem:

Da Apuração de Prática Abusiva

A venda de produtos, em especial de produtos essenciais à prevenção e controle do COVID-19 (CORONAVÍRUS), com a elevação de preços, conforme a procura e/ou demanda, tornou-se prática noticiada na semana passada e na corrente em várias cidades do país.

A fundamentação legal para a constatação da abusividade dessa prática são os incisos V e X, do art. 39, cumulados com os incisos IV e X, do art. 51, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assim preceituam:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; 

X – elevar sem justa causa o preço dos produtos ou serviços;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

A abusividade consiste no fato de que a elevação do preço decorre, não de uma prática comum e permitida, como por exemplo a questão de baixa ou alta temporada em algumas cidades, mas sim, do fato de que a elevação do preço se dá em momento de grave crise na saúde mundial (PANDEMIA), reconhecida e devidamente declarada pela OMS – Organização Mundial de Saúde, em decorrência do CORONAVÍRUS (COVID-19).

A atitude dos estabelecimentos comerciais em majorarem os preços destes produtos essenciais, converge para a prática abusiva e infrativa indicada acima e, portanto, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

No mesmo sentido dispõe a Lei Nº 12.529/2011, que versa sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica:

Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

III - aumentar arbitrariamente os lucros;

É importante frisar que a abusividade consiste apenas na majoração de preços sem justificativa, que poderá ser dirimida através dos livros de movimentações, notas fiscais, de entrada e saída de produtos, dentre outros que comprovem o valor de aquisição com relação ao valor final praticado, sendo incontroverso que o estabelecimento comercial não está adstrito a um tabelamento, porém, a majoração sem justificava, valendo-se do binômio oportunidade e conveniência, em razão da crise na saúde provocada pelo COVID-19, constitui prática vedada pelos Diplomas Legais já citados acima e, será amplamente apurado através da abertura de reclamações de consumidores que denunciarem na sede deste Órgão de Proteção e Defesa aos Direitos dos Consumidores.