Câmara aprova em segunda votação a renovação do contrato entre o Município de Ivinhema e a empresa Sanesul


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ASSESSORIA

A Câmara de Ivinhema aprovou em segunda votação na noite da ultima terça feira (11) o projeto de lei complementar que autoriza o Município a reformar o contrato com a empresa Sanesul pelos próximos 30 anos com as seguintes modificações ao texto original do projeto:
Artigo 1º - acrescenta- se parágrafo terceiro inciso terceiro artigo 5º do projeto lei complementar, passando a viger com a seguinte redação:
Inciso terceiro- As taxas de água e esgotamento sanitário utilizados em prédios públicos municipais, ou por ele utilizados, bem como entidades declaradas de utilidade publica (municipal e estadual) contarão com desconto de 50% sobre o seu valor.
Artigo 2º- acrescenta-se ao parágrafo quarto inciso 4º ao artigo 5º do projeto de lei complementar que passa a viger com a seguinte redação: inciso 4º - O enquadramento de unidades consumidoras as taxas de “tarifação social” será estendida a residências com limite Maximo de 70 metros quadrados de área construída, alem dos requisitos exigidos pela prestadora Sanesul para a concessão do beneficio.
Artigo 3º - acrescenta-se ao parágrafo 5º inciso 5º do projeto de lei complementar que passa a viger com a seguinte redação: Inciso 5º As despesas com corte e tapa-buracos na malha asfaltica do Município, quando da implantação e / ou alteração de redes ou ligações, correrão por parte da prestadora de serviços Sanesul, com o prazo Maximo de 15 dias para a realização das obras.
Artigo 4º - Acrescenta –se parágrafo sexto inciso sexto ao artigo quinto do projeto de lei complementar que passa a viger com a seguinte redação: Os recursos públicos captados junto aos Governos estadual federal ou municipal, não serão parte integrante do plano de investimentos da prestadora Sanesul, sendo que os referidos recursos deverão ser empregados para antecipar a implantação do projeto, objetivando alcançar a totalidade (100% da rede de esgotamento sanitário.
Artigo 5º - Acrescenta – se o parágrafo único ao artigo 10 do projeto de lei complementar que passa a viger com a seguinte redação: Parágrafo Único – No mesmo prazo do caput, o contrato poderá ser objeto de revisão, com foco a implantação do plano de investimentos, quer pelo poder Executivo, quer pelo poder Legislativo, sob pena de constatado o não cumprimento, que é parte integrante daquele contrato, operar-se-a a rescisão independente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, com retorno dos serviços e do sistema existente ao Município .
A empresa Sanesul se comprometeu em construir nos próximos cinco anos, cinqüenta por cento de toda a rede de esgoto necessária em ivinhema.
O contrato do Município com a Sanesul terá validade ate 31 de dezembro de 2041.
 


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