BATAYPORÃ: Prefeitura contrata empresa de consultoria contábil por R$ 300 mil sem licitação


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Paço Municipal - Foto: Prefeitura de Batayporã
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A Prefeitura de Batayporã oficializou, por meio de ratificação de inexigibilidade de licitação, a contratação da empresa AEG Assessoramento e Consultoria Empresarial, especializada em serviços técnicos de consultoria e assessoria contábil tributária. O valor do contrato é de R$ 300 mil, com pagamento parcelado em 12 vezes de R$ 25 mil.

 

A contratação foi formalizada pela Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), através do Departamento de Licitação, e publicada no diário oficial.

 

De acordo com o documento, os serviços serão prestados à Secretaria de Administração e Finanças do município, tendo como objetivo oferecer suporte técnico especializado na área contábil e tributária, conforme as necessidades apontadas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência do processo administrativo.

 

O ato foi assinado pelo prefeito Germino da Roz Silva e pelo secretário municipal de Finanças, Gabriel Boffo da Rocha.

 

SOBRE A INEXIGIBILIDADE


A inexigibilidade de licitação é prevista na legislação e pode ser aplicada em situações específicas, como a contratação de profissionais ou empresas que possuem notória especialização, quando não há concorrência possível.


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