Ivinhema
IVINHEMA: Justiça atende pedido do MP e decisão judicial obriga Município, Agesul e Estado a adotar medidas contra erosões na MS-141
MPMS
O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ivinhema concedeu liminar determinando que o Município de Ivinhema, a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL) e o Estado de Mato Grosso do Sul adotem medidas emergenciais para conter o avanço de processos erosivos e danos ambientais identificados às margens da Rodovia MS-141, no trecho de saída para a Cidade de Angélica. A decisão foi proferida na Ação Civil Pública n.º 0900405-91.2025.8.12.0012 ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, presentada pelo Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, após investigação que constatou problemas de drenagem urbana e falta de manutenção estrutural no local.
A medida judicial foi motivada pela constatação de que o escoamento inadequado das águas pluviais provenientes do Conjunto Habitacional Salvador de Souza Lima e do Residencial Solar do Vale tem provocado carreamento de sedimentos, erosões e risco de aquaplanagem na pista da Rodovia, especialmente durante períodos de chuva.
O problema ambiental se estende por aproximadamente 3,8 km, desde o Conjunto Habitacional Salvador de Souza Lima, o qual carece de um sistema eficiente de captação de águas pluviais, de modo que o grande volume de água, somado ao fluxo de água do Residencial Solar do Vale, resulta em um escoamento significativo pelas margens e superfície da Rodovia MS-141, causando processos erosivos e carreamento de sedimentos nas propriedades rurais para onde as águas pluviais estão escoando.
Segundo apurado pela 2ª Promotoria de Justiça, a ausência de sistema eficiente de captação e dissipação das águas pluviais no perímetro urbano contribuiu para o volume excessivo de água que escoa para a faixa de domínio da rodovia. Além disso, inspeções técnicas identificaram que as caixas de contenção instaladas na lateral da Rodovia MS-141 se encontram sem manutenção adequada, favorecendo o avanço dos danos e atingindo propriedades rurais e áreas de preservação próximas.
Ao analisar o pedido, o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca destacou que os laudos, relatórios de vistoria e documentos anexados comprovam tanto o dano ambiental já existente quanto o alto potencial de agravamento caso nenhuma providência seja adotada. O magistrado ressaltou ainda que a situação gera riscos à segurança viária e pode contribuir para o assoreamento de corpos d’água, o que evidencia a urgência da intervenção.
Com a concessão da medida liminar, o Município de Ivinhema e a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos deverão, solidariamente: a) Adotar imediatamente medidas emergenciais para conter o escoamento irregular das águas pluviais na área afetada da MS-141, evitando o agravamento da erosão e o carreamento de sedimentos; b) Realizar manutenção corretiva das caixas de contenção e dos canais de drenagem já existentes, garantindo o adequado escoamento das águas; c) Apresentar, no prazo de até 60 dias, relatório técnico preliminar detalhando as ações realizadas e seus resultados.
A decisão também estabelece que o Estado de Mato Grosso do Sul poderá ser chamado a cumprir subsidiariamente as determinações, caso a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos deixe de executar as medidas.
A 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema seguirá acompanhando o cumprimento da determinação judicial e os desdobramentos do processo.











