O vereador Celso Miranda Alves de Souza – Bira (PSDB) fez indicação à secretária municipal de Saúde e à secretária municipal de Finanças, em face da decisão do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado no dia 28/04/2025, que fixou o Tema 118: a partir da vigência da Lei 13.342/2016, os Agentes Comunitários de Saúde têm direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes à atividade.

O recurso de revista é o nº 0000202-32.2023.5.12.0027. Nesse sentido, o vereador solicita ao Executivo Municipal o cumprimento desse julgado nacional estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho, promovendo a mudança legislativa necessária para permitir o pagamento do adicional aos agentes de saúde e de combate a endemias.

Bira também solicitou à secretária municipal de Saúde que seja analisada a viabilidade da redução da carga horária de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, com a adoção de jornada no período das 7h às 13h, considerando as condições de trabalho e o interesse da administração pública.