O Brasil promulgou nesta sexta-feira (13) um acordo do Mercosul que estabelece regras para dividir bens confiscados do crime organizado quando dois ou mais países colaboram para recuperá-los. Publicado no Diário Oficial da União, o decreto pode ter aplicação em casos que envolvam o Brasil e o Paraguai, na fronteira de Mato Grosso do Sul.

Vai funcionar da seguinte forma: se autoridades paraguaias ajudarem a localizar um imóvel no Brasil comprado com dinheiro de uma organização criminosa que atua nos dois países, o Paraguai poderá pedir parte do valor recuperado. A negociação só se aplica quando uma decisão determina a perda definitiva do bem. Se houver leilão, os países negociam a divisão do dinheiro arrecadado.

O acordo exige negociação caso a caso. Para definir quanto cabe a cada país, as autoridades devem considerar o tipo e a importância do bem, a complexidade da cooperação e quanto a ajuda de cada lado contribuiu para o resultado. O país que pagou pela guarda, administração ou conservação do patrimônio tem direito ao reembolso desses custos antes da divisão.

A negociação também deve preservar o direito das vítimas ao ressarcimento e os direitos de terceiros de boa-fé. Os países se comprometem a destinar parte do que receberem a órgãos que atuam no combate ao crime organizado transnacional, o que inclui o sistema de Justiça.

Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai assinaram o acordo em dezembro de 2018, em Montevidéu. O Congresso Nacional aprovou o texto em outubro de 2025. O acordo entrou em vigor para o Brasil no plano internacional em junho de 2026, e o decreto publicado nesta sexta formaliza sua aplicação no País.