IVINHEMA: Associação de Moradores entra com mandado de segurança contra Taxa de Iluminação Publica


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A AMBAVI – Associação de Moradores do Bairro Vitória, baseada no art. 5º, LXX, alínea “b”, da Constituição Federal, via Defensoria Pública, impetrou um Mandado de Segurança Coletivo Preventivo com Pedido de Liminar, contra o ato do Município de Ivinhema, referente a cobrança da COSIP (Contribuição para o Custeio do serviço de Iluminação Pública), por entender que de acordo com a Lei Complementar nº 080/2009, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o novo Código Tributário Municipal, estipulando em seu art. 554, a revogação de todas as legislações tributarias municipais entre elas as Leis nº 706/2003 e 808/2005. A Lei 706/2003 que criou a COSIP onde todos os contribuintes que consumia acima de 80 kwh de energia era incluído na fatura R$ 6,00 para o custeio da iluminação pública, a Lei nº 808/2005 que alterou o art. 6º da Lei nª 706/2003, passou a vigorar em seu anexo único uma tabela de acordo com a faixa de consumo, sendo que alguns consumidores residenciais chega até R$ 39,67 e Comerciais até R$ 49,59. a administração municipal na época chegou até publicar uma carta de esclarecimento para a população intitulada “Amigos Ivinhemenses”, devidamente assinada pelo o Prefeito Renato Câmara, informando que tinha herdado uma divida da administração anterior com a Enersul, e que a cobrança seria até a quitação da divida com a Enersul que terminava em dezembro de 2008. Só que estamos no segundo semestre de 2010, e ainda continuamos pagando a contribuição para o custeio do serviço de iluminação publica. Conforme a Lei Complementar nº 080/2009, não deveríamos estar pagando mais a taxa de iluminação publica já que as duas Leis que travava desse assunto foram revogadas, mas mesmo assim o município continua cobrando, e por entender que o consumidor esta sendo lesado pelo o município, é que a AMBAVI resolveu defender os direitos dos moradores do Bairro. Conforme o Presidente da Associação ele reconhece que a COSIP e legal e garantida pela EC nº 39 de 19/12/2002, que acrescentou o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição do serviço de iluminação publica nos municípios e no Distrito Federal), mas reza que deve observado o disposto no art. 150, I e III da CF (I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e III cobrar tributos: - a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; - b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Devido às duas Leis que versava sobre a COSIP terem sida revogadas e por não ter criada outra Lei que instituísse a COSIP novamente é que levou a AMBAVI impetrar o Mandado de Segurança Coletivo Preventivo com Pedido de Liminar, contra o município de Ivinhema. Agora aguardamos a decisão da Justiça, informou o Sr. José Bernardo, Presidente da Associação.


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