O Conselheiro Sílvio Luís Ferreira da Rocha, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou o pedido da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul) e da ASSOMASUL (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) e suspendeu liminarmente a Resolução nº 92/2013 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) de forma a impedir a desinstalação provisória das Comarcas de Angélica e Dois Irmãos do Buriti.

A liminar suspende a desativação das comarcas até o julgamento do mérito deste feito, segundo o Conselheiro a liminar se fez necessário para evitar maiores contratempos "como há o perigo concreto da demora na análise do pedido, pois a desinstalação das duas comarcas é medida que, se concretizada, envolverá uma série de contratempos e despesas, tais como transporte de documentos e movimentação de servidores, que certamente serão mais prejudicados".

A resolução nº92/2013 do TJ/MS desativava provisoriamente as Comarcas de Angélica e Dois Irmãos do Buriti, segundo a resolução os processos da comarca de Angélica seriam transferidos para a Comarca de Ivinhema o que ocasionaria transtornos para a população, que para ter acesso ao judiciário teria que se deslocar a outro município.

De acordo com a liminar do Conselheiro Sílvio Luis, "o próprio Tribunal (TJ/MS) comprovou estatisticamente que ambas as comarcas a serem desinstaladas pela Resolução n°92/2013 da referida Corte possuem movimento anual de processos bastante superior a duzentos feitos" e que o interesse público tem que ser respeitado  "o interesse público não pode ser considerado ausente, a ponto de justificar a discricionariedade da Corte, quando se tem um movimento anual expressivo de processos que em muito ultrapassa o mínimo necessário para a criação de uma nova comarca" ressalto o Conselheiro.

O prefeito de Angélica Luizão Milhorança comemorou a decisão do conselheiro do CNJ e disse que "esta é uma vitória da nossa população que não ficou calada diante da decisão do TJ" disse o prefeito que se referiu aos protestos da população Angeliquense que fechou o comércio e interditou por duas vezes, na última semana, a rodovia MS-141 para protestar contra a desativação da Comarca de Angélica.