Nova Andradina
Câmara aprova projeto que obriga vistorias técnicas em estabelecimentos
Os vereadores de Nova Andradina aprovaram na sessãocamarária, realizada nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei Complementar nº001, de 20 de janeiro de 2015, de autoria do Executivo, que dispõe sobre aobrigatoriedade de vistorias técnicas nos estabelecimentos.
O projeto de lei institui a obrigatoriedade de realização devistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nasedificações de estabelecimentos de entretenimento e diversão existentes nomunicípio de Nova Andradina, para verificar as condições de conservação,estabilidade e segurança, visando garantir, quando necessário, a execução dasmedidas reparadoras.
A propositura determina que a vistoria técnica deva serefetuada por profissional legalmente habilitado, com registro no conselho defiscalização profissional competente, que elaborará laudo técnico referente àscondições supracitadas do estabelecimento.
Conforme o projeto de lei, o laudo deverá serobrigatoriamente acompanhado do respectivo registro ou anotação deresponsabilidade técnica no conselho de fiscalização profissional competente.
Vale ressaltar que um órgão competente do município realizará vistorias para averiguar se o laudoapresentado condiz com a realidade física do prédio, expedindo notificações,autuando, embargando e interditando edificações que não preencham os requisitosmínimos de segurança à população em geral.
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