Nova Andradina
Vereadores aprovam projeto de autoria do Executivo
Foi aprovado por unanimidade na Câmara de Nova Andradina oProjeto de Lei nº 3, de 15 de maio de 2015, que dispõe sobre o Programa deDesenvolvimento e Apoio à Industrialização do Município de Nova Andradina (PRODINAN).
O projeto tem como um dos principais objetivos promover odesenvolvimento econômico industrial, social de serviços e tecnológico domunicípio, através de incentivos de instalação, modernização, relocalização eampliação de empreendimentos industriais e de atividades de apoio à indústriacom vistas à diversificação da base produtiva.
Conforme o texto do PL, o Prodinan abrangerá, mediante ocumprimento dos requisitos legais, incentivos de doação ou concessão de direitoreal de uso de área de propriedade ou de posse do município; incentivo fiscal,mediante a isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e deImposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e autorização de uso depavilhões industriais e incubadoras de empresas que desenvolvam atividades deapoio à industrialização, pelo prazo de até três anos, prorrogável por igualperíodo.
Vale ressaltar que os incentivos fiscais serão concedidos,dentro das condições previstas na lei, à pessoas jurídicas legalmenteconstituídas e que venham a se instalar no Município, em especial no DistritoIndustrial de Nova Andradina.
A lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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