Lei Maria da Penha completa nove anos com direito a panfletagem na área central


PUBLICIDADE

A Lei Maria da Penha Nº 11.3402006 completa nove anos desua aprovação. A Lei Maria da Penha é um instrumento de defesa para as mulheresque define e criminaliza agressões desumanas que normalmente são sofridas noambiente familiar e doméstico. Com a legislação podemos responsabilizar osagressores e a Justiça aplicar penalidades severas e intimidar que ocorram maisagressões contra mulheres.


Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica-bioquímicacearense, que foi vítima de duas tentativas de homicídio por parte de seu entãomarido. Passados quase 20 anos, o agressor ainda não havia sido julgado epoderia se beneficiar da prescrição. Com o apoio de organizações de direitoshumanos, Maria da Penha em parceria com o Centro pela Justiça pelo DireitoInternacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos  direitos da Mulher, denunciou a omissão doEstado Brasileiro junto a Comissão dos Direitos Humanos da Organização dosEstados Americanos.


Essa comissão reconheceu a grave omissão e recomendou aoEstado brasileiro celeridade e efetividade na conclusão do processamento penaldo agressor, indenizar Maria da Penha e promover processo de forma que evite atolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violênciadoméstica contra mulheres no Diante disso, o governo federal brasileirosancionou a Lei 11.3402006, dando-lhe o nome de Lei Maria da Penha emhomenagem a essa corajosa mulher brasileira.


Esteve presente na panfletagem integrantes da PolíciaMilitar, do DEMTRAN, Secretaria de Políticas Públicas para Mulher, SecretariaMunicipal de Assistência e Cidadania, CRAS, CREAS, Bombeiros Militar e daDelegacia de Atendimento à Mulher.


“MULHERES EM LUTA PELO DIREITO A TER DIREITOS”


Nos siga no




PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE