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PEC das domésticas entra em vigor nesta quinta
A partir desta quinta-feira (1), os trabalhadores domésticospassarão a contar com um novo benefício. Eles terão direito a receber FGTS(Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e benefícios como seguro de acidente,indenização em caso de demissão sem justa causa e, em alguns casos, salário-família.Os novos direitos estão previstos na PEC das Domésticas que foi aprovada emabril de 2013, mas que só começaram a valer a partir de agora.
Com essa nova regulamentação, o empregador recolherá emboleto único FGTS, INSS, IR, fundo por demissão e seguro de acidente ondeestará discriminada a parte do empregado e do empregador.
Nesta guia, também será feito o pagamento de 3,2% sobre osalário do trabalhador doméstico que ficará depositado numa espécie de fundo.Ele se refere à indenização compensatória no caso de demissão sem justa causa eserá usado para pagar os 40% de multa sobre o FGTS.
Caso o empregado peça demissão, ou seja, dispensado porjusta causa, esse dinheiro retorna para o patrão.
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