Na sessão realizada na tarde desta terça-feira (18), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS). Os conselheiros analisaram um total de 110 processos, entre irregulares e regulares. Determinaram a devolução no valor de R$ 270.370,07 aos cofres públicos.

Conforme apurou o Site Ivinoticias, um dos processos foi o TC/16507/2014, a matéria dos autos trata da prestação de contas do Convênio nº 1, de 2013, celebrado entre o Município de Angélica e a Associação Beneficente de Angélica (ABA), tendo como objeto o repasse de recurso financeiro para o custeio operacional e administrativo do Hospital de Angélica.

O conselheiro José Ricardo Pereira Cabral declarou a irregularidade da prestação de contas do Convênio nº 1, de 2013. Determinou a impugnação no valor de R$ 176.060,92 relativo à diferença entre as ordens de pagamento efetuadas e os comprovantes de despesas apresentados, devendo a importância destacada ser restituída aos cofres do Município, com a imputação de responsabilidade pelo ressarcimento, Luiz Antônio Milhorança, prefeito municipal de Angélica. E ainda aplicou multa no valor de 200 Uferms (R$ 4.856,00), referente às infrações decorrentes das irregularidades do Convênio nº 1, de 2011 e pela infração decorrente do não atendimento ao objeto da intimação que lhe foi feita a prestar esclarecimento ao Tribunal, responsabilizando o atual prefeito Luiz Antônio Milhorança.